I. Titularidade do Domínio www.mavcenter.pt
1. O site www.mavcenter.pt é uma loja online, propriedade da Mavcenter Lda com morada em Travessa da Trindade,16 – 3º A, Sala 2, com o NIPC 509371825, doravante denominada mavcenter.pt.
2. Contactos telefónicos: 212334734 – 932334734 – 932334736 (loja online)
3. Endereço eletrónico: loja.online@mavcenter.pt
4. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
5. O utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
6. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
II. Condições de Utilização do Serviço
1. A Mavcenter Lda compromete-se a garantir que a informação apresentada não contenha quaisquer tipos de erros e que no caso da deteção de erros, os mesmos sejam prontamente corrigidos.
2. O serviço disponibilizado na loja online constitui uma oferta, através do endereço www.mavcenter.pt, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados e através de catálogos, permitindo ao utilizador, por via eletrónica, encomendar e adquirir os produtos oferecidos no site, nos termos e condições aqui descritos.
3. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes.
4. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
5. O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor aplicáveis ao mesmo, bem como os Termos e Condições aqui expressos.
6. A mavcenter.pt pode, a todo o tempo, alterar, total ou parcialmente, os Termos e Condições aqui descritos, nomeadamente no que respeita a informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços.
7. O utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
8. O utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
9. O processo de venda encontra-se ao abrigo do cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
III. Responsabilidade
1. Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A loja possui os níveis apropriados de segurança, contudo, a Mavcenter Lda não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo software de ligação ou eventuais ataques informáticos provocados por vírus informáticos ou decorrentes do descarregamentos através do serviço de ficheiros infetados, devido a vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.
3. Se por motivo de algum erro de acesso à loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Mavcenter Lda não se responsabilizará por eventuais prejuízos.
4. As consultas de dados e informações realizadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo usuário, declinando a mavcenter.pt qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
5. A mavcenter.pt não se responsabilizará por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
6. A mavcenter.pt não se responsabilizará por eventuais prejuízos ou danos resultantes do incumprimento ou cumprimento anormal do serviço quando não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando nomeadamente por erros, omissões ou outras inexatidões relacionados com as informações disponibilizadas através do serviço; danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual; incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela mavcenter.pt, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela mavcenter.pt e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
7. A mavcenter.pt não garante que o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro e livre de erros e, que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha toda e quaisquer expectativas do utilizador em relação ao mesmo.
8. Qualquer bem ou serviço obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, ficando este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
9. O utilizador aceita que a mavcenter.pt não pode, de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da mesma ocorrência), resultantes: do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; do acesso ou modificação não autorizado aos dados pessoais.
10. O utilizador aceita que a mavcenter.pt não pode, de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano provocado pela má utilização dos produtos disponibilizados na loja online; deficiência de funcionamento, ou funcionamento anormal dos mesmos.
IV. Obrigações do Utilizador
1. O utilizador compromete-se a:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) Respeitar as condições de utilização das encomendas.
2. No caso algum dos dados fornecidos pelo utilizador esteja incorreto ou incompleto, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Mavcenter Lda declinará qualquer responsabilidade.
3. A mavcenter.pt reserva-se ao direito de cobrar portes de reenvio caso se prove que a impossibilidade de entrega na primeira tentativa se deveu à falta de dados conforme no ponto anterior.
4. A mavcenter.pt reserva-se ainda ao direito de cobrar portes de reenvio caso se comprove que a impossibilidade de entrega na primeira tentativa se deveu à ausência do utilizador ou a alguém por si designado, aquando da tentativa de contacto e entrega pela transportadora subcontratada pela Mavcenter.pt ou pelos seus fornecedores.
5. Em caso de o utilizador desrespeitar alguma destas obrigações, a mavcenter.pt reserva-se no direito de anular futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços oferecido pela mavcenter.pt ao mesmo utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços oferecidos pela mavcenter.pt
V. Registo na Loja Online
1. O registo é essencial para um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do utilizador, permitindo uma imediata identificação do mesmo, sem necessidade de novo registo para futuras encomendas.
2. O acesso é limitado a cada utilizador e garantido pela utilização de um início de sessão (login) e de uma palavra-passe que o utilizador poderá alterar e guardar em sítio seguro. Estes dados são enviados para o e-mail do utilizador de modo a permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utilizador a sua posterior utilização, sendo que a mavcenter.pt nunca terá acesso a essa password.
3. O utilizador pode atualizar os seus dados pessoais na sua área de cliente sempre que efetuar uma compra na loja online.
VI. Encomendas
1. A mavcenter.pt empregará todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas poderá acontecer que, em determinadas situações, e por motivos aos quais somos alheios e inimputáveis, como erro humano, incidências nos sistemas informáticos ou rotura inesperada de stocks, que não seja possível disponibilizar algum dos artigos solicitados pelo utilizador.
2. Caso algum artigo esteja indisponível depois do utilizador concretizar a encomenda, este será avisado, através de correio eletrónico ou por contacto telefónico, e ser-lhe-á oferecida a possibilidade de cancelar a encomenda total ou parcialmente caso a encomenda contenha mais que um item, e será respetivamente reembolsado, no caso em que já tenha concretizado o pagamento.
3. A encomenda dos produtos disponibilizados na loja online é realizada com a colocação no carrinho de compras.
4. Em alguns artigos, quando devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares, mínimo e/ou máximo.
VII. Cancelamento de Encomendas
1. Pelo Utilizador:
a) O utilizador poderá solicitar à mavcenter.pt o cancelamento da sua encomenda através da opção cancelar encomenda disponível na área de cliente.
2. Por determinação da mavcenter.pt:
a) A Mavcenter Lda, reserva-se no direito de não processar encomendas sempre que detete alguma incongruência nos dados pessoais submetidos pelo utilizador ou verifique eventual má conduta por parte do utilizador.
3. A Mavcenter Lda, reserva-se no direito de não executar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, caso se comprovem erros nos valores e/ou características dos produtos, desde que estes decorreram de problemas técnicos ou erros inimputáveis à Mavcenter Lda.
VII. Preços
1.Todos os preços apresentados na loja incluem IVA à taxa legal em vigor aquando da sua compra, e será acrescido dos respetivos custos de portes nos casos em que estes se apliquem.
2. O preço dos artigos, o custo com portes de envio e o valor do IVA são devidamente discriminados antes da confirmação final da compra, podendo o seu cálculo ser objeto de alterações quando a especificidade e as quantidades do bem ou serviço impossibilitem o cálculo automático no momento anterior à confirmação da compra.
3. Todos os custos relacionados com o envio de encomendas para o estrangeiro, designadamente, custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.
4. A mavcenter.pt reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento. No entanto, irá aplicar as tarifas em vigor indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido.
IX. Pagamentos
1. Os bens ou serviços adquiridos na mavcenter.pt poderão ser pagos pelos diferentes meios de pagamento disponibilizados, nomeadamente:
a) Multibanco
b) Transferência Bancária
c) MB Way
d) PayPal
e) Cartão de Crédito (apenas através das entidades convencionadas apresentadas no site)
X. Portes de envio
1. Todas as encomendas terão um acréscimo do valor de portes consoante o destino indicado pelo utilizador.
2. O Utilizador é sempre informado dos custos de transporte antes de finalizar a compra.
3. Os valores para o custo dos portes são variáveis e estão sujeitos a modificações que serão previamente transmitidas ao cliente quando se apliquem.
4. Pontualmente, por altura de campanhas e promoções de certos produtos e gamas de produtos, a mavcenter.pt poderá não cobrar os portes de envio configurando-se esta situação como desconto comercial. A Mavcenter.pt reserva-se o direito de iniciar e terminar estas campanhas sem aviso prévio sendo que se garante sempre que o utilizador é informado do preço final de venda dos produtos e dos custos do seu envio antes da concretização do pagamento.
XI. Condições de entrega
1. No momento da entrega do artigo pela transportadora, o cliente deverá certificar-se que a embalagem não apresenta danos visíveis. Caso os apresente, deverá abrir a embalagem e verificar se existe algum dano no equipamento. Em caso de se verificar algum dano, deverá recusar o recebimento do mesmo e escrever nas observações da transportadora: Danos na embalagem e equipamento.
2. Deverá de imediato informar a mavcenter.pt através dos contactos telefónicos 212334734 – 932334736 ou por escrito e preferencialmente com imagens dos danos para loja.online@mavcenter.pt.
3. No caso de deteção de danos no produto, após a abertura da embalagem e, apesar do aparente bom estado da mesma, deverá dentro do prazo de 24 horas da receção da encomenda, contactar de imediato com a Mavcenter.pt através dos contactos referidos no ponto anterior.
XII. Prazo de entrega
1. Em Portugal continental o prazo médio de entrega de 24 a 48h úteis após a data do respetivo pagamento, sempre que o pagamento é recebido pela Mavcenter.pt até às 12:00 de um dia útil.
2. Para as Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 25 dias úteis conforme o meio de envio escolhido.
3. Entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tipo de transporte escolhido.
4. Caso, findos os prazos acima indicados, não receba a entrega, deverá contactar os nossos serviços de apoio ao cliente via email loja.online@mavcenter.pt ou pelos telefones 212334734 – 932334736.
5. Sublinhamos que é da inteira responsabilidade do cliente estar contactável através do número fornecido aquando da solicitação da encomenda, e permanecer no local indicado para a entrega da mesma após contacto pelo transportador.
6. Existe possibilidade da entrega das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a rutura de stocks ou por razões adversas (condições climatéricas, greves, outros.). a mavcenter.pt fará o possível para minimizar o impacto destas situações e manter o Utilizador informado da evolução da situação.
XIII. Reclamações e Devolução (Direito de resolução)
1. A mavcenter.pt compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril, onde se estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Adicionalmente, a mavcenter.pt compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente relativa a vendas à distância e comércio eletrónico (nomeadamente o decreto-lei 143/2001 e o decreto-lei 07/2004), bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
2. Se não ficar satisfeito com o artigo, se este apresentar algum defeito, ou não for o que encomendou, o cliente poderá proceder à sua devolução ou troca no prazo estipulado de 14 dias a contar da data de receção da mercadoria pelo cliente, devendo para tal guardar o comprovativo entregue pelo transportador. Se preferir, o cliente poderá optar ainda por um valor a crédito igual ao da sua compra. Consulte-nos e encontraremos a solução. O cliente possui o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do artigo relativamente ao que encomendou dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
3. Todos os artigos para troca ou devolução serão aceites desde que na sua embalagem original intacta e devidamente acondicionados no plástico de proteção original (caso possua). Não são aceites devoluções ou trocas em que a embalagem esteja danificada e/ou o plástico envolvente tenha sido violado ou removido, e/ou em que o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado. No caso de artigos que possuam manuais e/ou acessórios, estes deverão ser igualmente devolvidos em perfeitas condições, sob pena de o artigo não ser aceite para devolução ou troca.
4. Ao receber a sua encomenda, e antes de retirar o plástico de acondicionamento, o cliente deverá confirmar que os artigos correspondem ao que foi por si encomendado, que é do seu agrado e verificar que se encontra em perfeitas condições. O cliente deve ainda conservar a embalagem durante 15 dias.
5. Posteriormente à receção do artigo e do comprovativo de entrega do transportador devolvido pelo cliente, a mavcenter.pt compromete-se a processar o reembolso ou a troca no prazo de 30 dias após a respetiva solicitação específica, desde que se verifiquem todas as condições de devolução referidas. Caso a opção do cliente seja o reembolso, este será feito por transferência bancária (exceto se solicitado pelo cliente outro meio de reembolso). O reembolso só será processado depois da avaliação dos produtos devolvidos, nomeadamente em termos do cumprimento das condições de devolução requeridas. Nos casos de reembolso por mera insatisfação com o artigo (excetuando casos de artigos com defeito ou danificados no envio) a mavcenter.pt não devolve a quantia referente aos portes de envio.
6. No caso específico de um artigo com defeito ou avaria, quer de origem, quer devido ao transporte ou desde que dentro da garantia, que o cliente deseje trocar por outro novo com a mesma referência, caso se verifique uma situação de fim de linha ou de inexistência de stock, a mavcenter.pt propõe a troca por um produto semelhante, à escolha do cliente. Caso o preço do produto inicialmente encomendado seja superior ao de substituição, a mavcenter.pt compromete-se a restituir a diferença ao cliente no prazo máximo de trinta (30) dias previsto por lei, a contar da data de solicitação do novo produto. Caso, pelo contrário, o novo produto seja mais caro, o cliente deverá proceder ao pagamento da diferença através de qualquer um dos modos de pagamento disponíveis neste site.
XIV. Procedimentos Para Devolução
1. O cliente pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declara de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor tome a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Mavcenter Lda, nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.
2. Para o exercício do direito de resolução/devolução, o cliente deve primeiramente contactar através dos meios indicados no ponto 3 desta cláusula e, indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio eletrónico) o produto objeto de resolução e a data da aquisição.
3. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, para a seguinte morada:
Estrada Nacional 379 Edifício Mavcenter 2950-439 Palmela
4. Após receção e verificação das condições para devolução, nas instalações da nossa empresa, será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
5. No caso de o cliente ter utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será devolvido, ou seja, a restituição será somente pelo valor efetivamente pago.
6. O reembolso do valor a devolver será efetuado através de transferência bancária para o IBAN indicado pelo cliente.
7. O reembolso é efetuado até 30 dias após a receção da comunicação por escrito via carta ou correio eletrónico, solicitando a resolução e, da receção da devolução do bem.
8. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, pelo que o artigo será reenviado para a morada de expedição inicial.
XV. Defeito de Fabrico
1. No caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o cliente deverá contactar o apoio ao cliente pelo email apoio.online@mavcenter.pt, ou por contacto telefónico através do 212334734 ou 932334736
2. Por forma a que a troca do artigo seja efetuada, deverá assegurar-se que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
3. Pela falta de qualquer um dos componentes anteriormente referidos, ou caso algum dos elementos não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.
XVI. Garantia
1. Os equipamentos disponibilizados na Loja estão corretamente certificados pelas entidades nacionais e internacionais competentes.
2. Todos os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso o cliente seja consumidor final (pessoa singular) e 12 (doze) meses nos casos de clientes profissionais (pessoa coletiva).
3. O período é contabilizado a partir da entrega do equipamento e este direito só pode ser executado mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
4. São considerados não abrangidos pelas condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, ostentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação inadequada, sobrecargas elétricas, negligência, acidentes, má manipulação, derrame de líquidos, infiltração de humidade, uso de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
5. Caso o equipamento avarie e se estiver abrangido pelas condições de garantia, o cliente deverá solicitar o apoio à mavcenter.pt pelos meios de contacto disponíveis, telefones: 212334734 – 932334736, ou pelo email geral@mavcenter.pt. Poderá ainda dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
6. O cliente deverá solicitar a recolha dos equipamentos avariados e abrangidos pela garantia, pelos contactos elencados no ponto anterior.
7. Caso o cliente opte por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8. Caso se verifique após a receção pelos serviços de assistência técnica que a avaria não se encontra abrangida pelas condições de garantia, os custos de envio ficarão a cargo do cliente.
9. Se conforme o ponto anterior, a avaria se encontrar fora das condições de garantia, será apresentado um orçamento de reparação ao cliente, caso se aplique, tomando este a liberdade de decidir a sua aceitação ou recusa, reservando-se assim a mavcenter.pt ao direito de aplicar taxas de orçamento e despesas de envio, caso se aplique.
XVII. Cessação e desativação da loja
1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a mavcenter.pt reserva-se ao direito de, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, interromper a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.
2. A mavcenter.pt reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o utilizador não respeite as condições de utilização.
b) Quando a mavcenter.pt cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
c) A suspensão ou a extinção do serviço mavcenter.pt, nos termos dos números anteriores, não a obriga a qualquer indemnização ou outra compensação ao utilizador ou terceiros, não podendo a mavcenter.pt ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou eliminação do serviço.
6. Nas situações acima descritas, a mavcenter.pt comunicará ao utilizador, antecipadamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de cliente a visualização de encomendas no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
XVIII. Comunicações
1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao usuário, relacionadas com o serviço, compreendendo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou através da página do serviço.
2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de registo de conta de cliente.
3. A qualquer instante, o utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Remover” inscrita em cada Newsletter.
XIX. Configurações Técnicas
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Mavcenter Lda, poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sempre que se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. A mavcenter.pt não ficará obrigada perante o utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
3. Algumas novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas para utilizadores registados ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
4. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.mavcenter.pt.
